Lei Carolina Dieckmann - 12.737/12

A Lei Carolina Dieckman é como ficou conhecida a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 2 de dezembro de 2012 pela Presidente Dilma Rousseff, que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos. Ela entrou em vigor no dia 02 de abril de 2013.

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O que é a lei Carolina Dieckmann?

Primeiras impressões sobre a Lei nº 12.737/12 e o crime de invasão de dispositivo informático

Lei 'Carolina Dieckmann', que pune invasão de PCs, entra em vigor